+Artigo 15.o 2.

Artigo 15.o 2.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada nos termos do n.o 1. Se adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa. Essa proposta estabelece, se for caso disso, metas quantitativas vinculativas de redução do consumo e taxas vinculativas de recolha de resíduos de artes de pesca.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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