+Artigo 15.o Avaliação e revisão
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.

Artigo 15.o Avaliação e revisão

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 15.o 1.
A Comissão procede a uma avaliação da presente diretiva até 3 de julho de 2027. A avaliação baseia-se nas informações disponíveis, nos termos do artigo 13.o. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações adicionais necessárias para efeitos da avaliação e da elaboração do relatório a que se refere o n.o 2 do presente artigo.
Artigo 15.o 2.
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada nos termos do n.o 1. Se adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa. Essa proposta estabelece, se for caso disso, metas quantitativas vinculativas de redução do consumo e taxas vinculativas de recolha de resíduos de artes de pesca.
Artigo 15.o 3.

O relatório inclui:

a) 

Uma avaliação da necessidade de rever o anexo com a lista de produtos de plástico de utilização única, nomeadamente no que diz respeito às cápsulas e tampas de plástico utilizadas em recipientes de vidro e de metal para bebidas;

b) 

Um estudo sobre a viabilidade do estabelecimento de taxas vinculativas de recolha de resíduos de artes de pesca, bem como de metas quantitativas de redução do consumo vinculativas a nível da União, em especial no que toca aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo, tendo em conta os níveis de consumo e as reduções já alcançadas nos Estados-Membros;

c) 

Uma avaliação da mudança de materiais utilizados nos produtos de plástico de utilização única abrangidos pela presente diretiva, bem como dos novos padrões de consumo e modelos de negócio baseados em alternativas reutilizáveis; tal deve, sempre que possível, incluir uma análise global do ciclo de vida para avaliar o impacto ambiental desses produtos e das suas alternativas; e

d) 

Uma avaliação dos progressos científicos e técnicos no que respeita aos critérios ou a uma norma para a biodegradabilidade no meio marinho aplicável aos produtos de plástico de utilização única no âmbito de aplicação da presente diretiva e aos respetivos substitutos de utilização única, que garanta a plena decomposição em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água dentro de um prazo suficientemente curto para os plásticos não serem prejudiciais para a vida marinha e não conduzirem a uma acumulação de plásticos no ambiente.

Artigo 15.o 4.
No âmbito da avaliação efetuada nos termos do n.o 1, a Comissão procede à revisão das medidas tomadas nos termos da presente diretiva relativas aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secção III, do anexo e apresenta um relatório com as principais conclusões. O relatório analisa também as opções em termos de medidas vinculativas para a redução dos resíduos pós-consumo de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secção III, do anexo, incluindo a possibilidade de estabelecer taxas vinculativas para a recolha desses resíduos pós-consumo. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0904
  • EULAW -

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