+Artigo 5.o 4.

Artigo 5.o 4.

As medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização de eletricidade:

a) 

Devem prosseguir um interesse económico geral e não ir além do necessário para atingir esse interesse económico geral;

b) 

Devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis;

c) 

Devem garantir a igualdade de acesso das empresas de eletricidade da União aos clientes;

d) 

Devem ser limitadas no tempo e proporcionadas no que respeita aos seus beneficiários.

e) 

Não podem acarretar custos adicionais para os participantes no mercado de forma discriminatória.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

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