Artigo 5.o Preços de comercialização baseados no mercado

Devem prosseguir um interesse económico geral e não ir além do necessário para atingir esse interesse económico geral;

Devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis;

Devem garantir a igualdade de acesso das empresas de eletricidade da União aos clientes;

Devem ser limitadas no tempo e proporcionadas no que respeita aos seus beneficiários.

Não podem acarretar custos adicionais para os participantes no mercado de forma discriminatória.

Devem ser acompanhadas por um conjunto de medidas para alcançar uma concorrência efetiva e uma metodologia para avaliar os progressos em relação a essas medidas;

Devem ser estabelecidas através de uma metodologia que garanta um tratamento não discriminatório dos comercializadores;

Devem ser fixadas a um preço acima do custo, a um nível em que possa haver uma concorrência efetiva de preços;

Devem ser concebidas de modo que minimize qualquer impacto negativo no mercado grossista da eletricidade;

Devem assegurar que todos os beneficiários dessas medidas de intervenção pública têm a possibilidade de escolher ofertas do mercado concorrencial e que são informados diretamente da disponibilidade de ofertas e de poupanças no mercado concorrencial, em especial dos contratos de eletricidade a preços dinâmicos, e assegurar que dispõem de assistência para mudar para uma oferta baseada no mercado;

Devem assegurar que, nos termos dos artigos 19.o e 21.o, todos os beneficiários dessas medidas de intervenção pública têm direito e lhes é oferecida, a instalação de contadores inteligentes sem custos suplementares para o cliente, e que são diretamente informados da possibilidade de instalarem contadores inteligentes e dispõem da assistência necessária;

Não podem conduzir a subvenções cruzadas diretas entre os clientes fornecidos a preços de mercado livre e os fornecidos a preços de mercado regulado;