+Artigo 5.o 9.

Artigo 5.o 9.

Até 1 de janeiro de 2022 e 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre a execução do presente artigo, a necessidade e a proporcionalidade das medidas de intervenção pública nos termos do presente artigo e uma avaliação dos progressos realizados no sentido de alcançar uma concorrência efetiva entre os comercializadores e da transição para preços baseados no mercado. Os Estados-Membros que aplicam preços regulados nos termos do n.o 6 devem apresentar um relatório sobre o cumprimento das condições previstas no n.o 7, incluindo sobre o cumprimento por parte dos comercializadores que estão obrigados a aplicar medidas de intervenção públicas, bem como sobre o impacto dos preços regulados nas finanças desses comercializadores.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.