+Artigo 7.o Linhas diretas
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.
---+Artigo 7.o 5.
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Artigo 7.o Linhas diretas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que:
a)
Todos os produtores e todos as empresas comercializadoras de eletricidade estabelecidas no seu território possam abastecer por linha direta os seus próprios estabelecimentos, filiais e clientes sem serem sujeitos a procedimentos ou custos administrativos desproporcionados;
b)
Todos os clientes situados no seu território possam ser abastecidos, tanto individual como coletivamente, por linha direta por produtores e por empresas comercializadoras de eletricidade.
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Artigo 7.o 2.
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Os Estados-Membros devem definir os critérios da concessão de autorizações de construção de linhas diretas nos respetivos territórios. Esses critérios devem ser objetivos e não discriminatórios.
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Artigo 7.o 3.
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A possibilidade de fornecimento de eletricidade através de uma linha direta, a que se refere o n.o 1, do presente artigo, não afeta a possibilidade de celebração de contratos de comercialização de eletricidade nos termos do disposto no artigo 6.o.
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Artigo 7.o 4.
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Os Estados-Membros podem subordinar a autorização de construção de uma linha direta quer a uma recusa de acesso à rede, com base, se aplicável, no artigo 6.o, quer à abertura de um procedimento alternativo de resolução de litígios, ao abrigo do artigo 60.o.
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Artigo 7.o 5.
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Os Estados-Membros podem recusar a autorização de uma linha direta se a concessão dessa autorização obstar à aplicação do disposto sobre obrigações de serviço público, nos termos do artigo 9.o. Essa recusa deve ser devidamente fundamentada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
- EULAW -
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