+Artigo 11.o 2.
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Artigo 11.o 2.
Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais são plenamente informados pelos comercializadores das vantagens, dos custos e dos riscos dos respetivos contratos de fornecimento de eletricidade e que os comercializadores são obrigados a prestar informações aos clientes finais em conformidade, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de ter instalado um contador de eletricidade adequado. As entidades reguladoras devem:
a)
Monitorizar a evolução do mercado, bem como avaliar os riscos inerentes a novos produtos e serviços e fazer face a práticas abusivas;
b)
Tomar medidas adequadas sempre que sejam identificadas comissões de rescisão inadmissíveis em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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