+Artigo 11.o Direito a um contrato de fornecimento de eletricidade a prazo fixo e a preço fixo e a um contrato de eletricidade a preços dinâmicos
---+Artigo 11.o 1.
---+Article 11 1a.
---+Article 11 1b.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
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Artigo 11.o Direito a um contrato de fornecimento de eletricidade a prazo fixo e a preço fixo e a um contrato de eletricidade a preços dinâmicos

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
Os Estados-Membros devem garantir que o quadro regulamentar nacional permite aos comercializadores oferecer contratos de fornecimento de eletricidade a prazo fixo e a preço fixo e contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais que tenham um contador inteligente instalado podem solicitar a celebração de contratos de eletricidade a preços dinâmicos e que todos os clientes finais podem solicitar a celebração de contratos de fornecimento de eletricidade a prazo fixo e a preço fixo com duração mínima de um ano, com pelo menos um comercializador e com todos os comercializadores que tenham mais de 200 000 clientes finais.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem isentar um comercializador que tenha mais de 200 000 clientes finais da obrigação de oferecer contratos de fornecimento de eletricidade a prazo fixo e a preço fixo, se:

a) 

O fornecedor oferecer apenas contratos a preços dinâmicos;

b) 

A isenção não tiver um impacto negativo na concorrência; e

c) 

Continuar a haver uma variedade suficiente de contratos de fornecimento de eletricidade a prazo fixo e a preço fixo para os clientes finais.

Os Estados-Membros devem assegurar que os comercializadores não alterem unilateralmente os termos e condições dos contratos de fornecimento de eletricidade a prazo fixo e a preço fixo e não rescindam esses contratos antes da sua data de vencimento.
Article 11 1a.
Prior to the conclusion or extension of any contract referred to in paragraph 1 of this Article, final customers shall be provided with a summary of the key contractual terms and conditions in a prominent manner and in clear and concise language. That summary shall set out the rights referred to in Article 10(3) and (4) and shall include at least the following information:
(a) 

the total price and its breakdown;

(b) 

an explanation as to whether the price is fixed, variable or dynamic;

(c) 

the supplier’s email address and the details of a consumer support hotline; and

(d) 

where relevant, information on one-time payments, promotions, additional services and discounts.

The Commission shall provide guidance in that regard.
Article 11 1b.
Member States shall ensure that final customers with fixed-term, fixed-price electricity supply contracts are not excluded from their participation, when they so decide, in demand response and energy sharing and from actively contributing to the achievement of the national electricity system flexibility needs.
Artigo 11.o 2.
Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais são plenamente informados pelos comercializadores das vantagens, dos custos e dos riscos dos respetivos contratos de fornecimento de eletricidade e que os comercializadores são obrigados a prestar informações aos clientes finais em conformidade, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de ter instalado um contador de eletricidade adequado. As entidades reguladoras devem:
a) 

Monitorizar a evolução do mercado, bem como avaliar os riscos inerentes a novos produtos e serviços e fazer face a práticas abusivas;

b) 

Tomar medidas adequadas sempre que sejam identificadas comissões de rescisão inadmissíveis em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3.
Artigo 11.o 3.
Os comercializadores devem obter o consentimento de todos os clientes finais antes de ser efetuada a mudança desse cliente para um contrato de eletricidade a preços dinâmicos.
Artigo 11.o 4.
Por um período mínimo de dez anos a contar da disponibilização de contratos de eletricidade a preços dinâmicos, os Estados-Membros ou as suas entidades reguladoras devem monitorizar e publicar relatórios anuais, sobre os principais desenvolvimentos dos contratos, incluindo as ofertas de mercado e o impacto nas faturas dos consumidores e, especificamente, no nível de volatilidade dos preços.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

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