+Artigo 15.o-A 2.

Artigo 15.o-A 2.

Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes ativos tenham o direito de partilhar energia renovável entre si com base em acordos privados ou através de uma entidade jurídica. A participação na partilha de energia não pode ser a principal atividade comercial ou profissional dos clientes ativos envolvidos na partilha de energia.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
EULAW -
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