Artigo 15.o-A Direito à partilha de energia

Comunicação sobre os acordos de partilha de energia com outras entidades relevantes, tais como comercializadores e operadores de rede, inclusive sobre os aspetos relacionados com as tarifas e taxas, impostos ou direitos aplicáveis;

Prestação de apoio no que toca à gestão e ao balanço das cargas flexíveis a jusante do contador, da produção distribuída de energia renovável e das instalações de armazenamento abrangidas pelo acordo de partilha de energia pertinente;

Estabelecimento de contratos com clientes ativos que participam na partilha de energia, e faturação desses clientes;

Instalação e exploração, incluindo contagem e manutenção, da instalação de produção ou de armazenamento de energia renovável.

Tenham direito a que a eletricidade partilhada injetada na rede seja deduzida do seu consumo total medido num intervalo de tempo não superior ao período de liquidação de desvios, sem prejuízo dos impostos e direitos aplicáveis, que devem ser não discriminatórios, e das taxas de rede aplicáveis, que devem refletir os custos;

Beneficiem de todos os direitos e todas as obrigações dos consumidores na qualidade de clientes finais ao abrigo da presente diretiva;

Não sejam obrigados a cumprir as obrigações do comercializador quando a energia renovável é partilhada entre agregados familiares com uma capacidade instalada até 10,8  kW, para as habitações unifamiliares, e até 50 kW, para os blocos de apartamentos;

Tenham acesso a modelos voluntários de contratos com termos e condições justos e transparentes para os acordos de partilha de energia;

Em caso de conflitos decorrentes de um acordo de partilha de energia, tenham acesso à resolução alternativa de litígios com outros participantes no acordo de partilha de energia, em conformidade com o artigo 26.o;

Não sejam sujeitos a tratamento injusto e discriminatório por parte dos participantes no mercado nem dos respetivos agentes de mercado responsáveis pela liquidação de desvios;

Sejam informados da possibilidade de as zonas de ofertas serem alteradas em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/943 e do facto de o direito à partilha de energia renovável estar limitado em conformidade com o n.o 1 do presente artigo;

Comuniquem os acordos de partilha de energia aos operadores de rede e participantes no mercado pertinentes, incluindo os comercializadores pertinentes, quer diretamente quer através de um organizador da partilha de energia.

No caso de habitações unifamiliares, o limiar pode ser aumentado até 30 kW;

No caso de blocos de apartamentos, o limiar pode ser aumentado até 100 kW ou, em circunstâncias específicas devidamente justificadas por uma redução da dimensão média dos blocos de apartamentos, reduzido até um mínimo de 40 kW.

A capacidade instalada da instalação de produção associada ao regime de partilha de energia deve ser, no máximo, de 6 MW;

A partilha de energia deve ter lugar numa área geográfica local ou limitada, tal como definida pelo Estado-Membro em causa.

Monitorizam, recolhem, validam e comunicam aos clientes finais e aos participantes no mercado pertinentes, pelo menos mensalmente, e em conformidade com o artigo 23.o, os dados sobre a contagem relativos à eletricidade partilhada, e, para o efeito, implantam sistemas informáticos adequados;

Fornecem um ponto de contacto pertinente para: