Artigo 17.o 3.

Direito de acesso aos mercados da eletricidade, por parte dos participantes no mercado envolvidos na agregação, incluindo os agregadores independentes, sem o consentimento dos outros participantes no mercado;

Regras não discriminatórias e transparentes, que definem claramente os papéis e as responsabilidades do conjunto das empresas de eletricidade e clientes;

Normas e procedimentos não discriminatórios e transparentes para o intercâmbio de dados entre participantes no mercado envolvidos na agregação e outras empresas de eletricidade, que garantem um acesso fácil aos dados, em condições equitativas e não discriminatórias, protegendo simultânea e plenamente informações comercialmente sensíveis e os dados pessoais dos clientes;

A obrigação de os participantes no mercado envolvidos na agregação serem financeiramente responsáveis pelos desvios que causarem na rede de eletricidade. Nessa medida, devem ser responsáveis pela liquidação de desvios ou devem delegar a sua responsabilidade de balanço, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943;

Uma disposição que estabeleça que os clientes finais que tenham um contrato com agregadores independentes não estão sujeitos a pagamentos indevidos, sanções ou outras restrições contratuais indevidas por parte dos seus comercializadores;

Um procedimento de resolução de litígios entre os participantes no mercado envolvidos na agregação e outros participantes no mercado, incluindo a responsabilidade pelos desvios;