+Artigo 18.o Faturas e informações relativas à faturação
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
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Artigo 18.o Faturas e informações relativas à faturação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 18.o 1.	Os Estados-Membros devem assegurar que as faturas e as informações relativas à faturação são corretas, fáceis de compreender, claras, concisas, intuitivas e apresentadas de forma a facilitar a comparação pelos clientes finais. Mediante pedido, os clientes finais recebem uma explicação clara e compreensível relativamente ao modo como a sua fatura foi gerada, em especial para as faturas que não se baseiam no consumo real.
Artigo 18.o 2.	Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais recebem todas as suas faturas e informações relativas à faturação a título gratuito.
Artigo 18.o 3.	Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optar por faturas e informações relativas à faturação em formato eletrónico e que lhes sejam propostas modalidades flexíveis para a efetivação do pagamento das faturas.
Artigo 18.o 4.	Se o contrato estabelecer uma futura alteração do produto ou do preço ou um desconto, essa informação deve ser indicada na fatura juntamente com a data em que a alteração ocorre.
Artigo 18.o 5.	Os Estados-Membros devem consultar as organizações de consumidores sempre que ponderarem alterar os requisitos de conteúdo das faturas.
Artigo 18.o 6.	Os Estados-Membros devem assegurar que as faturas e as informações relativas à faturação cumprem os requisitos mínimos estabelecidos no anexo I.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
EULAW -
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