+Artigo 26.o Direito à resolução alternativa de litígios
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
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Artigo 26.o Direito à resolução alternativa de litígios
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais têm acesso a procedimentos alternativos de resolução de litígios, que sejam simples, justos, transparentes, independentes, eficazes e efetivos, em litígios relacionados com os direitos e as obrigações estabelecidos na presente diretiva, no âmbito de um sistema independente, como, por exemplo, um provedor da energia, um organismo de consumidores, ou uma entidade reguladora. Se o cliente final for um consumidor na aceção da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), esses procedimentos alternativos de resolução de litígios devem cumprir os requisitos de qualidade previstos na Diretiva 2013/11/UE e, sempre que se justifique, devem prever sistemas de reembolso e de indemnização. |
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Artigo 26.o 2.
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Se necessário, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de resolução alternativa de litígios cooperam no sentido de proporcionar o acesso um procedimento alternativo de resolução de litígios simples, justo, transparente, independente, eficaz e eficiente para litígios que digam respeito a produtos ou serviços associados ou agrupados com produtos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.
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Artigo 26.o 3.
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A participação das empresas de eletricidade nos procedimentos alternativos de resolução de litígios para clientes domésticos deve ser obrigatória, salvo se o Estado-Membro demonstrar à Comissão que existem outros procedimentos igualmente eficazes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
- EULAW -
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