+Artigo 27.o-A 1.

Artigo 27.o-A 1.

Caso não tenham já criado um regime no que diz respeito aos comercializadores de último recurso, os Estados-Membros devem introduzir tal regime para assegurar a continuidade do fornecimento, pelo menos para os clientes domésticos. Os comercializadores de último recurso devem ser designados em resultado de um procedimento justo, transparente e não discriminatório.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

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