+Artigo 27.o-A Comercializador de último recurso
---+Artigo 27.o-A 1.
---+Artigo 27.o-A 2.
---+Artigo 27.o-A 3.
---+Artigo 27.o-A 4.
---+Artigo 27.o-A 5.

Artigo 27.o-A Comercializador de último recurso

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o-A 1.	Caso não tenham já criado um regime no que diz respeito aos comercializadores de último recurso, os Estados-Membros devem introduzir tal regime para assegurar a continuidade do fornecimento, pelo menos para os clientes domésticos. Os comercializadores de último recurso devem ser designados em resultado de um procedimento justo, transparente e não discriminatório.
Artigo 27.o-A 2.	Os clientes finais que sejam transferidos para comercializadores de último recurso devem continuar a beneficiar de todos os seus direitos enquanto clientes, tal como previstos na presente diretiva.
Artigo 27.o-A 3.	Os Estados-Membros devem assegurar que os comercializadores de último recurso comunicam sem demora os seus termos e condições aos clientes transferidos e garantir a esses clientes a continuidade sem falhas do serviço pelo período necessário para encontrar um novo comercializador, e de pelo menos seis meses.
Artigo 27.o-A 4.	Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais recebem informações e incentivos para mudarem para uma oferta baseada no mercado.
Artigo 27.o-A 5.	Os Estados-Membros podem exigir que um comercializador de último recurso forneça eletricidade a clientes domésticos e a pequenas e médias empresas que não recebam ofertas baseadas no mercado. Nesses casos, são aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 5.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
EULAW -
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