+Artigo 28.o-A 2.

Artigo 28.o-A 2.

Os Estados-Membros devem assegurar que os comercializadores não rescindam o contrato e não cortem a ligação dos clientes por motivos subjacentes a uma reclamação que os clientes tenham apresentado nos termos do artigo 10.o, n.o 9, ou que sejam objeto de um procedimento alternativo de resolução de litígios nos termos do artigo 26.o. Tal reclamação ou o recurso a tal procedimento não podem afetar os direitos e obrigações contratuais das partes. Os Estados-Membros podem tomar medidas adequadas para evitar abusos processuais.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

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