Artigo 28.o-A Proteção contra cortes de ligação

A promoção de códigos voluntários para comercializadores e clientes em matéria de prevenção e gestão de situações de clientes em atraso; tais disposições podem dizer respeito ao apoio aos clientes no que toca à gestão do seu consumo de energia e dos respetivos custos, incluindo a sinalização de picos energéticos ou consumos de energia invulgarmente elevados nas épocas de inverno e de verão, a oferta de planos de pagamento flexíveis adequados, medidas de aconselhamento em matéria de endividamento, autoleitura dos contadores e uma melhor comunicação com os clientes e as agências de apoio;

A promoção da educação e da sensibilização dos clientes para os seus direitos no que diz respeito à gestão do endividamento;

O acesso a financiamento, vales ou subsídios para apoiar o pagamento das faturas;

A promoção e facilitação do fornecimento das leituras do contador de três em três meses ou, se for caso disso, para períodos de faturação mais curtos, caso tenha sido implementado um sistema de autoleitura periódica pelo cliente final para cumprir as obrigações previstas no ponto 2, alíneas a) e b), do anexo I, relativas à frequência da faturação e do fornecimento de informações sobre a faturação.