+Artigo 52.o 4.

Artigo 52.o 4.

As entidades reguladoras devem monitorizar a conformidade permanente com o disposto no artigo 43.o por parte dos operadores de redes de transporte. Para garantir a conformidade, devem dar início a um procedimento de certificação:

a) 

Mediante notificação por parte do operador da rede de transporte, nos termos do n.o 3;

b) 

Por sua própria iniciativa, se tiverem conhecimento de que uma mudança prevista nos direitos ou na influência sobre os proprietários ou os operadores de redes de transporte pode conduzir a uma violação do disposto no artigo 43.o, ou se tiverem razões para crer que tal possa ter ocorrido; ou

c) 

Mediante pedido fundamentado da Comissão.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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