+Artigo 52.o Designação e certificação dos operadores de redes de transporte
---+Artigo 52.o 1.
---+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 52.o 3.
---+Artigo 52.o 4.
---+Artigo 52.o 5.
---+Artigo 52.o 6.
---+Artigo 52.o 7.
---+Artigo 52.o 8.

Artigo 52.o Designação e certificação dos operadores de redes de transporte

1. Visão geral

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Artigo 52.o 1.
Antes de uma empresa ser aprovada e designada como operador de rede de transporte, deve ser certificada nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo e do artigo 51.o do Regulamento (UE) 2019/943.
Artigo 52.o 2.
As empresas certificadas pela entidade reguladora como cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 43.o, nos termos do procedimento de certificação a seguir referido, devem ser aprovadas e designadas pelos Estados-Membros como operadores de redes de transporte. A designação de operadores de redes de transporte deve ser notificada à Comissão e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 52.o 3.
Os operadores de redes de transporte devem notificar à entidade reguladora quaisquer transações previstas que possam exigir a reapreciação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 43.o.
Artigo 52.o 4.

As entidades reguladoras devem monitorizar a conformidade permanente com o disposto no artigo 43.o por parte dos operadores de redes de transporte. Para garantir a conformidade, devem dar início a um procedimento de certificação:

a) 

Mediante notificação por parte do operador da rede de transporte, nos termos do n.o 3;

b) 

Por sua própria iniciativa, se tiverem conhecimento de que uma mudança prevista nos direitos ou na influência sobre os proprietários ou os operadores de redes de transporte pode conduzir a uma violação do disposto no artigo 43.o, ou se tiverem razões para crer que tal possa ter ocorrido; ou

c) 

Mediante pedido fundamentado da Comissão.
Artigo 52.o 5.
As entidades reguladoras devem decidir sobre a certificação dos operadores de redes de transporte no prazo de quatro meses a contar da data da notificação pelo operador ou da data do pedido da Comissão. Terminado este prazo, a certificação considerar-se-á concedida. A decisão, expressa ou tácita, da entidade reguladora só entra em vigor após concluído o procedimento previsto no n.o 6.
Artigo 52.o 6.
A decisão, expressa ou tácita, sobre a certificação de um operador de rede de transporte deve ser imediatamente notificada à Comissão pela entidade reguladora, juntamente com toda a informação relevante a ela associada. A Comissão delibera nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) 2019/943.
Artigo 52.o 7.
As entidades reguladoras e a Comissão podem pedir aos operadores de redes de transporte e às empresas que desenvolvem atividades de produção ou comercialização qualquer informação com relevância para o bom desempenho das suas funções ao abrigo do presente artigo.
Artigo 52.o 8.
As entidades reguladoras e a Comissão devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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