+Artigo 52.o 5.

Artigo 52.o 5.

As entidades reguladoras devem decidir sobre a certificação dos operadores de redes de transporte no prazo de quatro meses a contar da data da notificação pelo operador ou da data do pedido da Comissão. Terminado este prazo, a certificação considerar-se-á concedida. A decisão, expressa ou tácita, da entidade reguladora só entra em vigor após concluído o procedimento previsto no n.o 6.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
EULAW -
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