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+Artigo 53.o 3. |
Artigo 53.o 3.A entidade reguladora deve elaborar um projeto de decisão sobre a certificação de um operador de rede de transporte no prazo de quatro meses a contar da data de notificação pelo operador da rede de transporte. Deve recusar a certificação se não tiver sido provado que:
a)
A entidade em causa cumpre os requisitos do artigo 43.o; e
b)
Para a entidade reguladora ou para outra entidade nacional competente designada pelo Estado-Membro, a concessão da certificação não porá em risco a segurança do fornecimento energético do Estado-Membro e da União. Na apreciação desta questão, a entidade reguladora ou outra entidade nacional competente deve ter em conta:
i)
os direitos e obrigações da União em relação a esses países terceiros à luz do direito internacional, designadamente dos acordos celebrados com um ou mais países terceiros em que a União seja parte e que tenham por objeto questões de segurança do fornecimento energético,
ii)
os direitos e obrigações do Estado-Membro em relação a esse país terceiro decorrentes de acordos celebrados com este, na medida em que cumpram o direito da União, e
iii)
outros factos e circunstâncias específicos do processo e do país terceiro em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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