Artigo 53.o Certificação relativamente a países terceiros

Caso o pedido de certificação seja apresentado por um proprietário de rede de transporte ou por um operador de rede de transporte controlado por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros, a entidade reguladora deve notificar a Comissão.

Os operadores das redes de transporte devem notificar a entidade reguladora de quaisquer circunstâncias que possam resultar na aquisição do da rede de transporte ou do operador da rede de transporte por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros.

A entidade reguladora deve elaborar um projeto de decisão sobre a certificação de um operador de rede de transporte no prazo de quatro meses a contar da data de notificação pelo operador da rede de transporte. Deve recusar a certificação se não tiver sido provado que:

A decisão deve ser imediatamente notificada pela entidade reguladora à Comissão, acompanhada de todas as informações relevantes a ela associadas.

Antes de a entidade reguladora aprovar uma decisão sobre a certificação, os Estados-Membros devem providenciar no sentido de a entidade reguladora ou a entidade competente designada a que se refere o n.o 3, alínea b), solicitar parecer à Comissão sobre:

A Comissão deve examinar o pedido a que se refere o n.o 5 logo após a sua receção. No prazo de dois meses a contar da receção do pedido, a Comissão dá parecer à entidade reguladora ou, se o pedido tiver sido apresentado pela entidade competente designada, a esta última.

Ao avaliar se o controlo por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros porá em risco a segurança do fornecimento energético da União, a Comissão deve ter em conta:

A entidade reguladora deve aprovar a decisão definitiva sobre a certificação no prazo de dois meses a contar do termo do prazo a que se refere o n.o 6. Ao adotar a decisão definitiva, a entidade reguladora deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão. Em todo o caso, os Estados-Membros devem poder recusar a certificação sempre que a concessão da mesma ponha em risco a segurança do seu fornecimento energético ou a segurança do fornecimento energético de outro Estado-Membro. Sempre que o Estado-Membro tenha designado outra entidade nacional competente para proceder à avaliação prevista no n.o 3, alínea b), pode exigir à entidade reguladora que aprove a decisão definitiva em consonância com a avaliação daquela entidade nacional competente. A decisão definitiva da entidade reguladora e o parecer da Comissão devem ser publicados conjuntamente. Caso a decisão definitiva divirja do parecer da Comissão, o Estado-Membro em causa deve apresentar e publicar, juntamente com a decisão, a fundamentação dessa decisão.

Nenhuma disposição do presente artigo afeta o direito que assiste aos Estados-Membros de, em conformidade com o direito da União, efetuarem os controlos previstos no direito nacional para proteger interesses legítimos de segurança pública.

O presente artigo, com exceção do n.o 3, alínea a), é igualmente aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 66.o.