Artigo 59.o 5.

Monitorizar o cumprimento das obrigações que incumbem ao proprietário e ao operador independente da rede de transporte por força do presente artigo, aplicando sanções em caso de incumprimento, nos termos do n.o 3, alínea d);

Monitorizar as relações e comunicações entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte, a fim de assegurar o cumprimento pelo operador independente das suas obrigações e, em especial, aprovar contratos e agir como autoridade competente para a resolução de litígios entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte no que respeita a reclamações apresentadas por qualquer das partes ao abrigo do artigo 60.o, n.o 2;

Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 44.o, n.o 2, alínea c), em relação ao primeiro plano decenal de desenvolvimento da rede, aprovar o plano de investimentos e o plano plurianual de desenvolvimento da rede, apresentados no mínimo de dois em dois anos pelo operador da rede independente;

Assegurar que as tarifas de acesso à rede cobradas pelo operador da rede independente incluem uma remuneração do proprietário ou dos proprietários da rede que remunera adequadamente os ativos da rede e quaisquer novos investimentos nela efetuados, desde que tenham sido efetuados de forma economicamente eficiente;

Levar a efeito inspeções, incluindo inspeções não anunciadas, nas instalações do proprietário da rede de transporte e do operador independente; e

Monitorizar a utilização das taxas associadas ao congestionamento cobradas pelo operador independente, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943.