Artigo 59.o Obrigações e poderes das entidades reguladoras

Estabelecer ou aprovar, mediante critérios transparentes, as tarifas de transporte ou distribuição, ou as suas metodologias, ou ambas;

Cumprir as obrigações previstas no artigo 3.o, no artigo 5.o, n.o 7, e nos artigos 14.o a 17.o do Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 );

Assegurar que os operadores das redes de transporte e distribuição e, se for o caso, os proprietários das redes, assim como as empresas de eletricidade e os outros participantes no mercado, cumprem as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva, do Regulamento (UE) 2019/943 dos códigos de rede e das orientações adotados nos termos dos artigos 59.o e 60.o do Regulamento (UE) 2019/943, e de outro direito da União aplicável, inclusive no que respeita a questões transfronteiriças e de decisões da ACER;

Assegurar, em estreita coordenação com as outras entidades reguladoras, que a plataforma única de atribuição criada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão ( 14 ), a REORT para a Eletricidade e a entidade ORDUE cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva, do Regulamento (UE) 2019/943, dos códigos de rede e orientações adotados nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE) 2019/943, e de outras disposições aplicáveis do direito da União, inclusive no que se refere às questões transfronteiriças, bem como as decisões da ACER, e identificar conjuntamente qualquer não conformidade da plataforma única de atribuição, da REORT para a Eletricidade e da entidade ORDUE com as respetivas obrigações; caso as entidades reguladoras não cheguem a acordo no prazo de quatro meses após o início das consultas para efeitos de identificar conjuntamente uma não conformidade, a questão é remetida à ACER para decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/942;

Aprovar os produtos e os processos de contratação no caso dos serviços de sistema não associados à frequência;

Aplicar os códigos de rede e as orientações adotados nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE) 2019/943, mediante a adoção de medidas nacionais ou, se necessário, de medidas coordenadas à escala regional ou da União;

Cooperar em questões transfronteiriças com a entidade reguladora ou com as autoridades dos Estados-Membros em causa e com a ACER, designadamente através da participação nos trabalhos do Conselho de Reguladores da ACER em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/942;

Cumprir e aplicar o disposto nas decisões relevantes e juridicamente vinculativas da Comissão e da ACER;

Certificar-se de que os operadores das redes de transporte disponibilizam capacidades de interligação, na maior medida possível, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/943;

Apresentar relatórios anuais sobre a sua atividade e o cumprimento das suas obrigações às autoridades competentes dos Estados-Membros, à ACER e à Comissão. Os relatórios devem abranger as medidas tomadas e os resultados obtidos no que respeita a cada uma das obrigações enunciadas no presente artigo;

Assegurar que não existem subvenções cruzadas entre as atividades de transporte, distribuição e comercialização ou outras atividades ligadas ou não ao setor da eletricidade;

Monitorizar os planos de investimento dos operadores de redes de transporte e apresentar, no seu relatório anual, uma avaliação dos planos de investimento destes operadores no que respeita à sua coerência com o plano de desenvolvimento da rede à escala da União; essa avaliação pode incluir recomendações no sentido de modificar esses planos de investimento;

Monitorizar e avaliar desempenho dos operadores das redes de transporte e dos operadores das redes de distribuição no respeitante ao desenvolvimento de uma rede inteligente que promove a eficiência energética e a integração da energia de fontes renováveis, com base num conjunto limitado de indicadores, e publicar um relatório nacional, de dois em dois anos, com recomendações;

Definir ou aprovar as normas e os requisitos de qualidade do serviço e do fornecimento da rede ou para tal contribuir juntamente com outras autoridades competentes, monitorizar o cumprimento e rever os resultados passados das normas de segurança e fiabilidade da rede;

Monitorizar o nível de transparência, incluindo dos preços grossistas, e assegurar o cumprimento das obrigações de transparência por parte das empresas de eletricidade;

Monitorizar o grau e a eficácia da abertura do mercado e da concorrência aos níveis grossista e retalhista, inclusive no que respeita ao comércio de eletricidade, preços para clientes domésticos, incluindo sistemas de pré-pagamento, o impacto dos contratos de eletricidade a preços dinâmicos e da utilização dos sistemas de contadores inteligentes, taxas de mudança de comercializador, taxas de corte da ligação, encargos com serviços de manutenção e com a realização desses serviços, a relação entre preços para utilizadores domésticos e preços grossistas, a evolução das taxas e tarifas da rede, e reclamações dos clientes domésticos, assim como a eventuais distorções ou restrições da concorrência, incluindo a prestação de informações relevantes e a comunicação de casos relevantes às autoridades da concorrência competentes;

Monitorizar a ocorrência de práticas contratuais restritivas, incluindo cláusulas de exclusividade, que possam impedir que os clientes celebrem contratos simultaneamente com mais do que um comercializador ou limitar a possibilidade de o fazer e, se for caso disso, informar as autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência dessas práticas;

Monitorizar o tempo que os operadores de transporte e distribuição demoram a executar as ligações e reparações;

Contribuir para garantir, em colaboração com outras autoridades competentes, que as medidas de proteção dos consumidores são eficazes e postas em prática;

Publicar recomendações, com frequência pelo menos anual, sobre a conformidade dos preços de comercialização com o disposto no artigo 5.o, e transmiti-las, quando adequado, às autoridades responsáveis pela concorrência;

Assegurar o acesso não discriminatório aos dados de consumo dos clientes, a disponibilização, para uso facultativo, de um formato harmonizado, facilmente compreensível, a nível nacional para os dados de consumo e o rápido acesso a todos os clientes, aos dados a que se referem os artigos 23.o e 24.o;

Monitorizar a aplicação das regras relativas às atribuições e responsabilidades dos operadores de redes de transporte, dos operadores de redes de distribuição, dos comercializadores, dos clientes e de outros intervenientes no mercado, ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/943;

Monitorizar o investimento em capacidades de produção e de armazenamento, tendo em atenção a segurança do abastecimento;

Monitorizar a cooperação técnica entre operadores de redes de transporte da União e de países terceiros;

Contribuir para a compatibilidade dos processos de intercâmbio de dados relativos às principais operações de mercado a nível regional;

Monitorizar a disponibilidade de ferramentas de comparação que preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 14.o;

Monitorizar a eliminação de obstáculos e restrições injustificados ao desenvolvimento do consumo de eletricidade de produção própria, da partilha de energia, das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia, incluindo os obstáculos e restrições que impeçam a ligação da produção de energia distribuída flexível num prazo razoável, em conformidade com o artigo 58.o, alínea d).

Emitir decisões vinculativas sobre as empresas de eletricidade;

Levar a cabo inquéritos sobre o funcionamento dos mercados da eletricidade e decidir e impor quaisquer medidas necessárias e proporcionadas para fomentar uma concorrência efetiva e assegurar o correto funcionamento do mercado. Sempre que adequado, a entidade reguladora deve ter também poderes para cooperar com a autoridade nacional da concorrência e os reguladores do mercado financeiro ou com a Comissão na condução de inquéritos relacionados com o direito da concorrência;

Exigir das empresas de eletricidade informações relevantes para o bom desempenho das suas funções, incluindo as justificações para a recusa do acesso a terceiros, e todas as informações sobre as medidas necessárias para reforçar a rede;

Impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às empresas de eletricidade que não cumprem as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva, do Regulamento (UE) 2019/943 ou de quaisquer decisões juridicamente vinculativas relevantes da entidade reguladora ou da ACER, ou propor a um tribunal competente a imposição dessas sanções. Tal abrange o poder de aplicar ou propor a aplicação de sanções, até 10 % do volume de negócios anual do operador da rede de transporte ou até 10 % do volume de negócios anual da empresa verticalmente integrada, ao operador da rede de transporte ou à empresa verticalmente integrada, consoante o caso, por incumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente diretiva; e

Exercer o direito próprio de conduzir inquéritos e os competentes poderes de instrução necessários para a resolução de litígios ao abrigo do artigo 60.o, n.os 2 e 3.

Monitorizar o cumprimento das obrigações que incumbem ao proprietário e ao operador independente da rede de transporte por força do presente artigo, aplicando sanções em caso de incumprimento, nos termos do n.o 3, alínea d);

Monitorizar as relações e comunicações entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte, a fim de assegurar o cumprimento pelo operador independente das suas obrigações e, em especial, aprovar contratos e agir como autoridade competente para a resolução de litígios entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte no que respeita a reclamações apresentadas por qualquer das partes ao abrigo do artigo 60.o, n.o 2;

Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 44.o, n.o 2, alínea c), em relação ao primeiro plano decenal de desenvolvimento da rede, aprovar o plano de investimentos e o plano plurianual de desenvolvimento da rede, apresentados no mínimo de dois em dois anos pelo operador da rede independente;

Assegurar que as tarifas de acesso à rede cobradas pelo operador da rede independente incluem uma remuneração do proprietário ou dos proprietários da rede que remunera adequadamente os ativos da rede e quaisquer novos investimentos nela efetuados, desde que tenham sido efetuados de forma economicamente eficiente;

Levar a efeito inspeções, incluindo inspeções não anunciadas, nas instalações do proprietário da rede de transporte e do operador independente; e

Monitorizar a utilização das taxas associadas ao congestionamento cobradas pelo operador independente, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943.

Impor sanções nos termos do n.o 3.o, alínea d), por comportamento discriminatório a favor da empresa verticalmente integrada;

Monitorizar as comunicações entre o operador da rede de transporte e a empresa verticalmente integrada, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações do operador da rede de transporte;

Agir como autoridade competente para a resolução de litígios entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte no que respeita a reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 60.o, n.o 2;

Monitorizar as relações comerciais e financeiras, incluindo os empréstimos, entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte;

Aprovar quaisquer acordos comerciais e financeiros entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte, na condição de satisfazerem as condições de mercado;

Exigir justificações da empresa verticalmente integrada quando notificada pelo responsável pela conformidade nos termos do artigo 50.o, n.o 4. Essas justificações devem incluir, em particular, provas de que não se verificou qualquer comportamento discriminatório a favor da empresa verticalmente integrada;

Efetuar inspeções, incluindo inspeções não anunciadas, nas instalações da empresa verticalmente integrada e do operador da rede de transporte; e

Atribuir todas as funções, ou funções específicas, do operador da rede de transporte a um operador de rede de transporte independente nos termos do artigo 44.o em caso de incumprimento persistente por parte do operador da rede de transporte das obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva, em especial em caso de comportamento discriminatório persistente a favor da empresa verticalmente integrada.

Ligação e acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e distribuição ou os respetivos métodos. Essas tarifas ou métodos devem permitir que sejam realizados os investimentos necessários de molde a garantir a viabilidade das redes;

Prestação de serviços de sistema, que devem realizar-se da forma mais económica possível e proporcionar incentivos adequados aos utilizadores da rede, de molde a garantir um equilíbrio entre o seu contributo e o seu consumo. Os serviços de sistema devem ser prestados de forma equitativa, não discriminatória e basear-se em critérios objetivos; e

Acesso a infraestruturas transfronteiriças, incluindo os procedimentos de atribuição de capacidade e gestão do congestionamento.