Artigo 62.o 1.

Aprovar a proposta de criação de centros de coordenação regionais em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/943;

Aprovar os custos relacionados com as atividades dos centros de coordenação regionais, que devem ser suportados pelos operadores das redes de transporte e tidos em conta no cálculo das tarifas, apenas se forem razoáveis e adequados;

Aprovar o processo decisório cooperativo;

Assegurar que os centros de coordenação regional dispõem de todos os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos da presente diretiva, e ao desempenho das suas funções de forma independente e imparcial;

Propor, em conjunto com outras entidades reguladoras de uma região de exploração da rede, eventuais tarefas e competências adicionais a atribuir aos centros de coordenação regional pelos Estados-Membros da região de exploração da rede;

Assegurar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem ao abrigo da presente diretiva e outro direito da União aplicável, nomeadamente no que respeita a questões transfronteiriças, e identificar conjuntamente as situações de não conformidade dos centros de coordenação regional com as respetivas obrigações; caso as entidades reguladoras não cheguem a acordo no prazo de quatro meses após o início das consultas, a questão é remetida à ACER para decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/942;

Monitorizar o desempenho da coordenação da rede e apresentar relatórios anuais à Agência nesta matéria, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/943.