Artigo 66.o 6.

Em derrogação do artigo 54.o, n.o 2, a Estónia, a Letónia e a Lituânia podem autorizar os seus operadores de redes de transporte e as suas empresas coligadas a deter a propriedade, desenvolver, gerir e explorar as instalações de armazenamento de energia sem seguirem um processo de concurso aberto, transparente e não discriminatório, e podem autorizar essas instalações de armazenamento de energia a comprar ou vender eletricidade nos mercados de balanço.

As derrogações a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos são aplicáveis até terem decorrido três anos após a adesão da Estónia, da Letónia e da Lituânia à Zona Síncrona da Europa Continental. Sempre que necessário para preservar a segurança do abastecimento, a Comissão pode conceder uma prorrogação do período inicial de três anos por um período máximo de cinco anos.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
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