+Artigo 66.o-A 3.
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Artigo 66.o-A 3.
A declaração de uma crise dos preços da eletricidade a nível regional ou da União nos termos do n.o 1 deve assegurar condições equitativas em matéria de concorrência e comércio em todos os Estados-Membros afetados pela decisão de execução, de modo a evitar uma distorção indevida do mercado interno.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
- EULAW -
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