+Artigo 66.o-A Acesso a energia a preços comportáveis durante uma crise dos preços da eletricidade
---+Artigo 66.o-A 1.
---+Artigo 66.o-A 2.
---+Artigo 66.o-A 3.
---+Artigo 66.o-A 4.
---+Artigo 66.o-A 5.
---+Artigo 66.o-A 6.
---+Artigo 66.o-A 7.
---+Artigo 66.o-A 8.

Artigo 66.o-A Acesso a energia a preços comportáveis durante uma crise dos preços da eletricidade

1. Visão geral

,
Artigo 66.o-A 1.
O Conselho pode, deliberando sob proposta da Comissão, por meio de uma decisão de execução, declarar uma crise dos preços da eletricidade a nível regional ou da União, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) 

A existência de preços médios muito elevados nos mercados grossistas de eletricidade, correspondentes a, pelo menos, duas vezes e meia o preço médio durante os cinco anos anteriores e a, pelo menos, 180 EUR/MWh, e prevê-se que os mesmos se mantenham durante, pelo menos, seis meses; o cálculo do preço médio durante os cinco anos anteriores não tendo em conta os períodos em que foi declarada uma crise dos preços da eletricidade a nível regional ou da União;

b) 

Verificam-se aumentos acentuados nos preços da eletricidade no mercado retalhista, na ordem dos 70 %, e prevê-se que os mesmos se mantenham durante, pelo menos, três meses.
Artigo 66.o-A 2.
A decisão de execução a que se refere o n.o 1 deve especificar o seu período de validade, que pode ser, no máximo, de um ano. Esse período pode ser prorrogado, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 8, por períodos consecutivos com duração máxima de um ano.
Artigo 66.o-A 3.
A declaração de uma crise dos preços da eletricidade a nível regional ou da União nos termos do n.o 1 deve assegurar condições equitativas em matéria de concorrência e comércio em todos os Estados-Membros afetados pela decisão de execução, de modo a evitar uma distorção indevida do mercado interno.
Artigo 66.o-A 4.
Sempre que estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1, a Comissão apresenta uma proposta para declarar uma crise dos preços da eletricidade a nível regional ou da União, que deve incluir o período de validade proposto para a decisão de execução.
Artigo 66.o-A 5.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar uma proposta da Comissão apresentada nos termos do n.o 4 ou do n.o 8.
Artigo 66.o-A 6.
Se o Conselho tiver adotado uma decisão de execução nos termos do n.o 1, os Estados-Membros podem, durante a vigência dessa decisão, aplicar medidas de intervenção pública específicas temporárias em matéria de fixação dos preços de comercialização da eletricidade às pequenas e médias empresas. Essas medidas de intervenção pública devem:
a) 

Limitar-se a um máximo de 70 % do consumo do beneficiário durante o período homólogo do ano anterior e manter um incentivo à redução da procura;

b) 

Cumprir as condições previstas no artigo 5.o, n.os 4 e 7;

c) 

Se aplicável, cumprir as condições previstas no n.o 7 do presente artigo;

d) 

Ser concebidas de modo a minimizar qualquer fragmentação negativa do mercado interno.
Artigo 66.o-A 7.
Se o Conselho tiver adotado uma decisão de execução nos termos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem, durante a vigência dessa decisão, em derrogação do artigo 5.o, n.o 7, alínea c), ao aplicar medidas de intervenção pública específicas na fixação dos preços para a comercialização da eletricidade nos termos do artigo 5.o, n.o 6, ou do n.o 6 do presente artigo, fixar, a título excecional e temporário, um preço de comercialização da eletricidade que seja inferior ao custo, contanto que estejam preenchidas as seguintes condições:
a) 

O preço fixado para os clientes domésticos só se aplica, no máximo, a 80 % do consumo mediano dos agregados familiares e mantém um incentivo à redução da procura;

b) 

Não existe discriminação entre comercializadores;

c) 

Os comercializadores são compensados por fornecerem eletricidade abaixo do custo de forma transparente e não discriminatória;

d) 

Todos os comercializadores são elegíveis para apresentar propostas de preço de comercialização da eletricidade abaixo do custo, nas mesmas condições;

e) 

As medidas propostas não distorcem o mercado interno da eletricidade.
Artigo 66.o-A 8.
A Comissão deve avaliar em tempo útil, antes do termo do período de validade especificado nos termos do n.o 2, se as condições estabelecidas no n.o 1 continuam a estar preenchidas. Se considerar que as condições estabelecidas no n.o 1 continuam a estar preenchidas, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de prorrogação do período de validade de uma decisão de execução adotada nos termos do n.o 1. Caso o Conselho decida prorrogar o período de validade, os n.os 6 e 7 são aplicáveis durante esse período prorrogado.

A Comissão avalia e acompanha continuamente o impacto resultante de quaisquer medidas adotadas ao abrigo do presente artigo e publica regularmente os resultados dessas avaliações.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.