+Artigo 66.o-A 8.

Artigo 66.o-A 8.

A Comissão deve avaliar em tempo útil, antes do termo do período de validade especificado nos termos do n.o 2, se as condições estabelecidas no n.o 1 continuam a estar preenchidas. Se considerar que as condições estabelecidas no n.o 1 continuam a estar preenchidas, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de prorrogação do período de validade de uma decisão de execução adotada nos termos do n.o 1. Caso o Conselho decida prorrogar o período de validade, os n.os 6 e 7 são aplicáveis durante esse período prorrogado.

A Comissão avalia e acompanha continuamente o impacto resultante de quaisquer medidas adotadas ao abrigo do presente artigo e publica regularmente os resultados dessas avaliações.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

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