+Artigo 1.o 2

Artigo 1.o 2

2. A presente diretiva não se aplica aos processos a que se refere o n.o 1 do presente artigo respeitantes a devedores que sejam:

a)	Empresas de seguros ou de resseguros, tal como definidas no artigo 13.o, pontos 1 e 4, da Diretiva 2009/138/CE;

b)	Instituições de crédito, tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)	Empresas de investimento ou organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, pontos 2 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d)	Contrapartes centrais, tal como definidas no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

e)	Centrais de valores mobiliários, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

f)	Outras instituições financeiras e entidades enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE;

g)	Organismos públicos nos termos do direito nacional; e

h)	Pessoas singulares que não sejam empresários.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
EULAW -
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