Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

a)

Aos regimes de reestruturação preventiva à disposição dos devedores com dificuldades financeiras, caso exista uma probabilidade de insolvência, destinados a evitar a insolvência e a garantir a viabilidade do devedor;

b)

Aos processos conducentes a um perdão das dívidas contraídas por empresários insolventes; e

c)

Às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas.

a)

Empresas de seguros ou de resseguros, tal como definidas no artigo 13.o, pontos 1 e 4, da Diretiva 2009/138/CE;

b)

Instituições de crédito, tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

Empresas de investimento ou organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, pontos 2 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d)

Contrapartes centrais, tal como definidas no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

e)

Centrais de valores mobiliários, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

f)

Outras instituições financeiras e entidades enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE;

g)

Organismos públicos nos termos do direito nacional; e

h)

Pessoas singulares que não sejam empresários.

a)

Créditos atuais e futuros de atuais ou antigos trabalhadores;

b)

Créditos alimentares decorrentes de uma relação familiar, parentesco, casamento ou afinidade; ou

c)

Créditos que decorram de responsabilidade delitual do devedor.