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+Artigo 1.o 4 |
Artigo 1.o 44. Os Estados-Membros podem alargar a aplicação dos processos a que se refere o n.o 1, alínea b), às pessoas singulares insolventes que não sejam empresários. Os Estados-Membros podem restringir a aplicação do n.o 1, alínea a), às pessoas coletivas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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