+Artigo 3.o Alerta precoce e acesso às informações
---+Artigo 3.o 1
---+Artigo 3.o 2
---+Artigo 3.o 3
---+Artigo 3.o 4
---+Artigo 3.o 5
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Artigo 3.o Alerta precoce e acesso às informações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 3.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram o acesso dos devedores a um ou mais instrumentos de alerta precoce claros e transparentes que permitam detetar as circunstâncias suscetíveis de dar origem a uma probabilidade de insolvência e que permitam avisar os devedores da necessidade de agir sem demora.
Para efeitos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem utilizar tecnologias informáticas atualizadas para as notificações e para a comunicação em linha.
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Artigo 3.o 2
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2. Os instrumentos de alerta precoce podem incluir os seguintes:
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a)
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Mecanismos de alerta caso o devedor não tenha efetuado determinados tipos de pagamento;
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b)
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Serviços de aconselhamento prestados por organizações públicas ou privadas;
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c)
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Incentivos ao abrigo do direito nacional para que terceiros que tenham informações pertinentes sobre o devedor, como os contabilistas e as autoridades fiscais ou de segurança social, sinalizem uma evolução negativa ao devedor.
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Artigo 3.o 3
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3. Os Estados-Membros asseguram o acesso dos devedores e dos representantes dos trabalhadores a informações pertinentes e atualizadas sobre a disponibilidade de instrumentos de alerta precoce e de procedimentos e medidas relativos à reestruturação e ao perdão de dívidas.
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Artigo 3.o 4
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4. Os Estados-Membros asseguram que seja disponibilizada, em linha, ao público a informação sobre o acesso a instrumentos de alerta precoce e que, em especial para as PME, essa informação seja facilmente acessível e apresentada num formato fácil de consultar.
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Artigo 3.o 5
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5. Os Estados-Membros podem prestar apoio aos representantes dos trabalhadores para a avaliação da situação económica do devedor.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
- EULAW -
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