+Artigo 5.o Devedor não desapossado
---+Artigo 5.o 1
---+Artigo 5.o 2
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Artigo 5.o Devedor não desapossado
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que os devedores que adiram a processos de reestruturação preventiva mantenham o controlo total ou pelo menos parcial dos seus ativos e do exercício corrente da sua atividade.
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Artigo 5.o 2
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2. Caso seja necessário, a nomeação por uma autoridade judicial ou administrativa de um profissional no domínio da reestruturação é determinada caso a caso, salvo em certas circunstâncias em que os Estados-Membros possam exigir em todos os casos a nomeação obrigatória de um profissional neste domínio.
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Artigo 5.o 3
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3. Os Estados-Membros preveem a nomeação de um profissional no domínio da reestruturação para dar assistência ao devedor e aos credores na negociação e elaboração do plano, pelo menos nos seguintes casos:
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a)
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Se uma autoridade judicial ou administrativa conceder uma suspensão geral das medidas de execução, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, e decidir que um profissional no domínio da reestruturação é necessário para salvaguardar os interesses das partes;
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b)
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Se o plano de reestruturação tiver de ser confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, mediante a reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, em conformidade com o artigo 11.o; ou
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c)
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Se tal for solicitado pelo devedor ou por uma maioria de credores, desde que, neste último caso, o custo do profissional seja suportado pelos credores.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
- EULAW -
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