+Artigo 5.o 3

Artigo 5.o 3

3.   Os Estados-Membros preveem a nomeação de um profissional no domínio da reestruturação para dar assistência ao devedor e aos credores na negociação e elaboração do plano, pelo menos nos seguintes casos:

a)

Se uma autoridade judicial ou administrativa conceder uma suspensão geral das medidas de execução, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, e decidir que um profissional no domínio da reestruturação é necessário para salvaguardar os interesses das partes;

b)

Se o plano de reestruturação tiver de ser confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, mediante a reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, em conformidade com o artigo 11.o; ou

c)

Se tal for solicitado pelo devedor ou por uma maioria de credores, desde que, neste último caso, o custo do profissional seja suportado pelos credores.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
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