+Artigo 6.o 7

Artigo 6.o 7

7.   Não obstante o n.o 6, os Estados-Membros podem permitir que as autoridades judiciais ou administrativas prorroguem a duração da suspensão das medidas de execução ou concedam uma nova suspensão das medidas de execução, a pedido do devedor, de um credor ou, se for caso disso, de um profissional no domínio da reestruturação. A concessão da prorrogação ou de uma nova suspensão das medidas de execução apenas deve ocorrer em circunstâncias bem definidas que demonstrem que tal prorrogação ou nova suspensão são devidamente justificadas, como por exemplo, nos seguintes casos:

a)

Ocorreram progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação;

b)

A continuação da suspensão das medidas de execução não prejudica injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas; ou

c)

Ainda não foram abertos processos de insolvência contra o devedor suscetíveis de terminar na liquidação desse devedor, nos termos do direito nacional.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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