Artigo 6.o Suspensão das medidas de execução

1.   Os Estados-Membros asseguram que os devedores possam beneficiar da suspensão das medidas de execução para apoiar as negociações do plano de reestruturação num regime de reestruturação preventiva.

Os Estados-Membros podem prever que as autoridades judiciais ou administrativas possam recusar a concessão de uma suspensão das medidas de execução caso tal suspensão não seja necessária ou caso não alcance o objetivo estabelecido no primeiro parágrafo.

2.   Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, os Estados-Membros asseguram a possibilidade de a suspensão das medidas de execução abranger todos os tipos de créditos, incluindo os créditos garantidos e os créditos preferenciais.

3.   Os Estados-Membros podem prever que a suspensão das medidas de execução possa ser geral, abrangendo todos os credores, ou possa ser limitada, abrangendo um ou mais credores a título individual ou categorias de credores.

No caso de uma suspensão limitada, esta só é aplicável aos credores que tenham sido informados, em conformidade com o direito nacional, acerca das negociações sobre o plano de reestruturação ou acerca da suspensão a que se refere o n.o 1.

4.   Os Estados-Membros podem excluir certos créditos ou categorias de créditos do âmbito de aplicação da suspensão das medidas de execução em circunstâncias bem definidas em que essa exclusão seja devidamente justificada e se:

5.   O n.o 2 não é aplicável aos créditos dos trabalhadores.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2 aos créditos dos trabalhadores se e na medida em que garantam o pagamento desses créditos em regimes de reestruturação preventiva com um nível de proteção semelhante.

6.   A duração inicial de uma suspensão das medidas de execução é limitada a um período máximo não superior a quatro meses.

7.   Não obstante o n.o 6, os Estados-Membros podem permitir que as autoridades judiciais ou administrativas prorroguem a duração da suspensão das medidas de execução ou concedam uma nova suspensão das medidas de execução, a pedido do devedor, de um credor ou, se for caso disso, de um profissional no domínio da reestruturação. A concessão da prorrogação ou de uma nova suspensão das medidas de execução apenas deve ocorrer em circunstâncias bem definidas que demonstrem que tal prorrogação ou nova suspensão são devidamente justificadas, como por exemplo, nos seguintes casos:

8.   A duração total da suspensão das medidas de execução, incluindo as prorrogações e renovações, não pode exceder doze meses.

Caso o Estado-Membro tenha escolhido aplicar a presente diretiva através de um ou mais processos ou medidas que não cumpram as condições de notificação nos termos do anexo A do Regulamento (UE) 2015/848, a duração total da suspensão, nos termos desses processos, deve ser limitada a um máximo de quatro meses se o centro dos interesses principais do devedor tiver sido transferido de outro Estado-Membro até três meses antes da apresentação de um pedido de abertura de um processo de reestruturação preventiva.

9.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades judiciais ou administrativas possam levantar uma suspensão das medidas de execução nos seguintes casos:

Os Estados-Membros podem limitar o poder de, nos termos do primeiro parágrafo, levantar a suspensão das medidas de execução às situações em que os credores não tenham tido a oportunidade de ser ouvidos antes da sua entrada em vigor ou antes de ter sido prorrogada por uma autoridade judicial ou administrativa.

Os Estados-Membros podem fixar um período mínimo, que não seja exceda o referido no n.o 6, durante o qual uma suspensão das medidas de execução não pode ser levantada.