+Artigo 7.o 7

Artigo 7.o 7

7.   Os Estados-Membros asseguram que o termo de uma suspensão de medidas de execução sem a adoção de um plano de reestruturação não dê origem, por si, à abertura de um processo de insolvência suscetível de terminar na liquidação do devedor, exceto se estiverem preenchidas as restantes condições para a abertura do referido processo, tal como previstas pelo direito nacional.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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