Artigo 7.o Consequências da suspensão das medidas de execução

1.   Se, durante o período da suspensão das medidas de execução, emergir uma obrigação, nos termos do direito nacional, de um devedor apresentar um pedido de abertura de um processo de insolvência suscetível de terminar na liquidação do devedor, essa obrigação deve ser suspensa pela duração da suspensão em causa.

2.   A suspensão das medidas de execução nos termos do artigo 6.o suspende, pela duração da suspensão, a abertura, a pedido de um ou mais credores, de um processo suscetível de terminar na liquidação do devedor.

3.   Os Estados-Membros podem derrogar os n.os 1 e 2 nas situações em que o devedor seja incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram que uma autoridade judicial ou administrativa possa decidir manter a concessão da suspensão das medidas de execução se, tendo em conta as circunstâncias do caso, a abertura de um processo de insolvência suscetível de terminar na liquidação do devedor não for do interesse geral dos credores.

4.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras que impeçam os credores aos quais se aplica a suspensão das medidas de execução de se recusarem a cumprir ou de resolverem, anteciparem ou, de qualquer outra forma, alterarem contratos executórios essenciais em prejuízo do devedor, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, pelo único facto de o devedor não as ter pago. Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos executórios que sejam necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento cuja suspensão levaria à paralisação das atividades do devedor.

O primeiro parágrafo não obsta a que os Estados-Membros concedam aos credores em causa medidas de salvaguarda adequadas a fim de evitar que o referido parágrafo prejudique injustamente esses credores.

Os Estados-Membros podem estabelecer que o presente número se aplique também a contratos executórios não essenciais.

5.   Os Estados-Membros asseguram que os credores não sejam autorizados a recusar a cumprir, nem de resolver, antecipar ou, de qualquer outra forma, alterar contratos executórios em prejuízo do devedor, através de uma cláusula contratual que preveja tais medidas, apenas por motivo de:

6.   Os Estados-Membros podem prever que uma suspensão de medidas de execução não seja aplicável aos acordos de compensação, inclusive os acordos de compensação com vencimento antecipado, nos mercados financeiros, da energia e de mercadorias, mesmo em circunstâncias em que não se aplique o artigo 31.o, n.o 1, se tais acordos tiverem força executória nos termos do direito nacional em matéria de insolvência. A suspensão é todavia aplicável à execução de créditos que sejam reclamados por um credor junto do devedor e tenham sido constituídos em consequência do funcionamento de um acordo de compensação.

O primeiro parágrafo não se aplica aos contratos de mercadorias, serviços ou energia necessários para o exercício da atividade do devedor, a não ser que esses contratos assumam a forma de uma posição negociada em bolsa ou noutro mercado que possa ser substituída a qualquer momento pelo valor corrente de mercado.

7.   Os Estados-Membros asseguram que o termo de uma suspensão de medidas de execução sem a adoção de um plano de reestruturação não dê origem, por si, à abertura de um processo de insolvência suscetível de terminar na liquidação do devedor, exceto se estiverem preenchidas as restantes condições para a abertura do referido processo, tal como previstas pelo direito nacional.