+Artigo 9.o 1

Artigo 9.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que, independentemente de quem solicitar a abertura do processo de reestruturação preventiva previsto no artigo 4.o, o devedor tenha o direito de apresentar planos de reestruturação para adoção pelas partes afetadas.

Os Estados-Membros podem também prever que os credores e os profissionais no domínio da reestruturação têm direito a apresentar planos de restruturação, e podem estabelecer as condições para tal.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
  • EULAW -

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