Artigo 9.o Adoção dos planos de reestruturação

1.   Os Estados-Membros asseguram que, independentemente de quem solicitar a abertura do processo de reestruturação preventiva previsto no artigo 4.o, o devedor tenha o direito de apresentar planos de reestruturação para adoção pelas partes afetadas.

Os Estados-Membros podem também prever que os credores e os profissionais no domínio da reestruturação têm direito a apresentar planos de restruturação, e podem estabelecer as condições para tal.

2.   Os Estados-Membros asseguram às partes afetadas o direito de votar a adoção de um plano de reestruturação.

As partes não afetadas pelo plano de reestruturação não têm direito de voto na adoção do referido plano.

3.   Não obstante o n.o 2, os Estados-Membros podem excluir do direito de voto:

4.   Os Estados-Membros asseguram que as partes afetadas sejam tratadas em categorias distintas em função da existência de suficientes interesses comuns, definidas com base em critérios verificáveis e nos termos do direito nacional. No mínimo, os credores de créditos garantidos e não garantidos são tratados em categorias distintas para efeitos da adoção de um plano de reestruturação.

Além disso, os Estados-Membros podem prever que os créditos dos trabalhadores sejam tratados numa categoria própria distinta.

Os Estados-Membros podem prever que os devedores que são PME possam optar por não tratar as partes afetadas em categorias distintas.

Os Estados-Membros tomam medidas adequadas para assegurar que a formação das categorias seja realizada tendo especialmente em vista proteger os credores vulneráveis, tais como os pequenos fornecedores.

5.   Os direitos de voto e a formação das categorias são apreciados por uma autoridade judicial ou administrativa sempre que seja apresentado um pedido de confirmação do plano de reestruturação.

Os Estados-Membros podem exigir que a autoridade judicial ou administrativa aprecie e confirme os direitos de voto e a formação de categorias numa fase mais precoce do que aquela referida no primeiro parágrafo.

6.   O plano de reestruturação é adotado pelas partes afetadas mediante obtenção de uma maioria do montante dos respetivos créditos ou interesses em cada uma das categorias. Os Estados-Membros podem, além disso, exigir a obtenção de uma maioria do número de partes afetadas em cada categoria.

Os Estados-Membros estabelecem as maiorias exigidas para a adoção do plano de reestruturação. Tais maiorias não podem ser superiores a 75 % do montante dos créditos ou interesses em cada categoria ou, se for caso disso, do número de partes afetadas em cada categoria.

7.   Não obstante os n.os 2 a 6, os Estados-Membros podem prever que a votação formal da adoção de um plano de reestruturação possa ser substituída por um acordo com a maioria exigida.