+Artigo 10.o 1

Artigo 10.o 1

1. Os Estados-Membros asseguram que, pelo menos, os planos de reestruturação a seguir enumerados apenas vinculem as partes depois de confirmados por uma autoridade judicial ou administrativa:

a)	Planos de reestruturação que afetem os créditos ou interesses das partes afetadas discordantes;

b)	Planos de reestruturação que prevejam um novo financiamento;

c)	Planos de reestruturação que impliquem a perda de mais de 25 % da mão de obra, se essa perda for permitida ao abrigo do direito nacional.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
EULAW -
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