+Artigo 10.o Confirmação dos planos de reestruturação
---+Artigo 10.o 1
---+Artigo 10.o 2
---+Artigo 10.o 3
---+Artigo 10.o 4
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Artigo 10.o Confirmação dos planos de reestruturação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 10.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que, pelo menos, os planos de reestruturação a seguir enumerados apenas vinculem as partes depois de confirmados por uma autoridade judicial ou administrativa:
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a)
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Planos de reestruturação que afetem os créditos ou interesses das partes afetadas discordantes;
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b)
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Planos de reestruturação que prevejam um novo financiamento;
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c)
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Planos de reestruturação que impliquem a perda de mais de 25 % da mão de obra, se essa perda for permitida ao abrigo do direito nacional.
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Artigo 10.o 2
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2. Os Estados-Membros asseguram que as condições para a confirmação de um plano de reestruturação por uma autoridade judicial ou administrativa sejam claramente especificadas e incluam pelo menos os seguintes elementos:
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a)
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O plano de reestruturação foi adotado em conformidade com o artigo 9.o;
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b)
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Os credores com suficientes interesses comuns na mesma categoria são tratados em pé de igualdade, e de forma proporcional aos seus créditos;
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c)
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A notificação do plano de reestruturação foi efetuada nos termos do direito nacional a todas as partes afetadas;
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d)
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Havendo credores discordantes, o plano de reestruturação satisfaz o teste do melhor interesse dos credores;
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e)
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Se aplicável, qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação e que não prejudica injustamente os interesses dos credores.
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O cumprimento do disposto no primeiro parágrafo, alínea d), só é examinado por uma autoridade judicial ou administrativa se o plano de reestruturação for contestado com esse fundamento.
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Artigo 10.o 3
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3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades judiciais ou administrativas possam recusar-se a confirmar um plano de reestruturação caso este não apresente perspetivas razoáveis de evitar a insolvência do devedor ou de garantir a viabilidade da empresa.
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Artigo 10.o 4
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4. Os Estados-Membros asseguram que, caso uma autoridade judicial ou administrativa seja chamada a confirmar um plano de reestruturação para que este se torne vinculativo, a decisão seja tomada com a eficiência necessária para garantir a celeridade do tratamento do assunto.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
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