+Artigo 14.o Avaliação por parte da autoridade judicial ou administrativa
---+Artigo 14.o 1
---+Artigo 14.o 2
---+Artigo 14.o 3
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Artigo 14.o Avaliação por parte da autoridade judicial ou administrativa
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 14.o 1
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1. A autoridade judicial ou administrativa só decide de uma avaliação da empresa do devedor se o plano de reestruturação for contestado por uma parte afetada discordante com base:
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a)
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Na não aprovação no teste do melhor interesse dos credores a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 6; ou
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b)
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No alegado incumprimento das condições de uma reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii).
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Artigo 14.o 2
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2. Os Estados-Membros asseguram que, para efeitos da decisão sobre a avaliação a que se refere o n.o 1, as autoridades judiciais ou administrativas possam nomear ou ouvir peritos devidamente qualificados.
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Artigo 14.o 3
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3. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que qualquer parte afetada discordante possa apresentar uma contestação junto da autoridade judicial ou administrativa chamada a confirmar o plano de reestruturação.
Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de tal contestação ser apresentada no âmbito do recurso de uma decisão sobre a confirmação de um plano de reestruturação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
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