+CAPÍTULO 3 Planos de reestruturação
---+Artigo 8.o Conteúdo dos planos de reestruturação
------+Artigo 8.o 1
------+Artigo 8.o 2
---+Artigo 9.o Adoção dos planos de reestruturação
------+Artigo 9.o 1
------+Artigo 9.o 2
------+Artigo 9.o 3
------+Artigo 9.o 4
------+Artigo 9.o 5
------+Artigo 9.o 6
------+Artigo 9.o 7
---+Artigo 10.o Confirmação dos planos de reestruturação
------+Artigo 10.o 1
------+Artigo 10.o 2
------+Artigo 10.o 3
------+Artigo 10.o 4
---+Artigo 11.o Reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores
------+Artigo 11.o 1
------+Artigo 11.o 2
---+Artigo 12.o Detentores de participações
------+Artigo 12.o 1
------+Artigo 12.o 2
------+Artigo 12.o 3
---+Artigo 13.o Trabalhadores
------+Artigo 13.o 1
------+Artigo 13.o 2
---+Artigo 14.o Avaliação por parte da autoridade judicial ou administrativa
------+Artigo 14.o 1
------+Artigo 14.o 2
------+Artigo 14.o 3
---+Artigo 15.o Efeitos dos planos de reestruturação
------+Artigo 15.o 1
------+Artigo 15.o 2
---+Artigo 16.o Recursos
------+Artigo 16.o 1
------+Artigo 16.o 2
------+Artigo 16.o 3
------+Artigo 16.o 4

CAPÍTULO 3 Planos de reestruturação

CAPÍTULO 3 Planos de reestruturação

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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