Artigo 16.o Recursos

1.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer recurso, previsto no direito nacional, de uma decisão de confirmação ou rejeição de um plano de reestruturação tomada por uma autoridade judicial seja interposto junto de uma autoridade judicial superior.

Os Estados-Membros asseguram que o recurso de uma decisão de confirmação ou rejeição de um plano de reestruturação tomada por uma autoridade administrativa seja interposto junto de uma autoridade judicial.

2.   Os recursos são decididos de forma eficiente com vista a um tratamento célere.

3.   Um recurso de uma decisão que confirme um plano de reestruturação não tem efeitos suspensivos sobre a execução do plano.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer que as autoridades judiciais possam suspender a execução do plano de reestruturação ou de partes deste se tal for necessário e adequado para salvaguardar os interesses de uma das partes.

4.   Os Estados-Membros asseguram que, em caso de provimento de um recurso interposto nos termos do n.o 3, a autoridade judicial possa:

Os Estados-Membros podem estabelecer que, caso um plano seja confirmado nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), seja concedida compensação a qualquer parte que tenha sofrido perdas monetárias e a cujo recurso tenha sido dado provimento.