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+Artigo 22.o 2 |
Artigo 22.o 22. Os Estados-Membros asseguram que, após o termo do prazo para o perdão, as inibições a que se refere o n.o 1 do presente artigo deixem de produzir efeitos sem necessidade de recorrer a uma autoridade judicial ou administrativa para abrir um novo processo além dos previstos no artigo 21.o, n.o 1. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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