+Artigo 22.o Período de inibição
---+Artigo 22.o 1
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Artigo 22.o Período de inibição
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 22.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que, caso um empresário insolvente obtenha um perdão de dívidas em conformidade com a presente diretiva, as inibições de acesso a uma atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, ou do seu exercício, devida apenas ao facto de o empresário ser insolvente, deixem de produzir efeitos o mais tardar no termo do prazo para o perdão.
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Artigo 22.o 2
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2. Os Estados-Membros asseguram que, após o termo do prazo para o perdão, as inibições a que se refere o n.o 1 do presente artigo deixem de produzir efeitos sem necessidade de recorrer a uma autoridade judicial ou administrativa para abrir um novo processo além dos previstos no artigo 21.o, n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
- EULAW -
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