+Artigo 23.o Derrogações
---+Artigo 23.o 1
---+Artigo 23.o 2
---+Artigo 23.o 3
---+Artigo 23.o 4
---+Artigo 23.o 5
---+Artigo 23.o 6
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Artigo 23.o Derrogações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 23.o 1
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1. Em derrogação dos artigos 20.o a 22.o, os Estados-Membros mantêm ou introduzem disposições que recusem ou limitem ou revoguem o acesso ao perdão de dívidas ou que revoguem o benefício do perdão, ou prevejam prazos mais longos para obter um perdão total da dívida ou períodos de inibição mais prolongados se, de acordo com o direito nacional, o empresário insolvente tiver agido de forma desonesta ou de má-fé para com os credores ou outras partes interessadas quando contraiu as dívidas, durante o processo de insolvência ou durante o reembolso das dívidas, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ónus da prova.
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Artigo 23.o 2
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2. Em derrogação dos artigos 20.o a 22.o, os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições que recusem ou limitem o acesso ao perdão de dívidas ou revoguem o benefício do perdão, ou prevejam prazos mais longos para obter um perdão total da dívida ou períodos de inibição mais prolongados em determinadas circunstâncias bem definidas e se tais derrogações forem devidamente justificadas, nomeadamente:
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a)
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Se o empresário insolvente tiver cometido violações consideráveis de obrigações decorrentes de um plano de reembolso ou de qualquer outra obrigação legal destinada a salvaguardar os interesses dos credores, nomeadamente a obrigação de maximizar os rendimentos dos credores;
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b)
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Se o empresário insolvente não tiver cumprido as obrigações de informação ou de cooperação previstas no direito nacional e da União;
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c)
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Se os pedidos de perdão de dívidas forem abusivos;
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d)
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Se for apresentado um pedido adicional de perdão dentro de um determinado prazo após ter sido concedido ao empresário insolvente um perdão total da dívida ou após lhe ter sido recusado um perdão total da dívida devido a uma grave violação das obrigações de informação ou cooperação;
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e)
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Se as custas do processo conducente ao perdão de dívidas não estiverem satisfeitas; ou
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f)
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Se for necessária uma derrogação para garantir o equilíbrio entre os direitos do devedor e os direitos de um ou mais credores.
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Artigo 23.o 3
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3. Em derrogação do artigo 21.o, os Estados-Membros podem fixar prazos para o perdão mais prolongados nos seguintes casos:
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a)
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Se forem aprovadas ou decretadas por uma autoridade judicial ou administrativa medidas cautelares com o objetivo de salvaguardar a residência principal do empresário insolvente e, se aplicável, da sua família, ou os ativos essenciais para a continuação da atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, do empresário; ou
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b)
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Se a residência principal do empresário insolvente e, se aplicável, da sua família não for liquidada.
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Artigo 23.o 4
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4. Os Estados-Membros podem excluir determinadas categorias de dívida do perdão da dívida, ou restringir o acesso ao perdão da dívida ou fixar um prazo para o perdão mais prolongado, caso essas exclusões, restrições ou prolongamentos de prazos sejam devidamente justificados, nomeadamente no caso:
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a)
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Das dívidas garantidas;
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b)
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Das dívidas decorrentes de sanções penais ou com elas relacionadas;
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c)
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Das dívidas decorrentes de responsabilidade delitual;
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d)
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Das dívidas respeitantes a obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, parentesco, casamento ou afinidade;
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e)
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Das dívidas contraídas após a apresentação do pedido de abertura de um processo conducente a um perdão da dívida ou após a abertura de tal processo; e
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f)
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Das dívidas decorrentes da obrigação de pagar as custas do processo conducente a um perdão da dívida.
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Artigo 23.o 5
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5. Em derrogação do artigo 22.o, os Estados-Membros podem fixar períodos de inibição mais longos ou indeterminados se o empresário insolvente exercer uma profissão:
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a)
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À qual se apliquem regras deontológicas específicas ou regras específicas em matéria de reputação ou de competências especializadas, e o empresário tiver violado essas regras; ou
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b)
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Relacionada com a gestão de bens de terceiros.
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O primeiro parágrafo é igualmente aplicável se o empresário insolvente solicitar acesso a uma profissão a que se refere a alínea a) ou a alínea b) desse parágrafo.
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Artigo 23.o 6
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6. A presente diretiva não prejudica as normas nacionais relativas às inibições decretadas por uma autoridade judicial ou administrativa que não as referidas no artigo 22.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
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