+TÍTULO III PERDÃO DE DÍVIDAS E INIBIÇÕES
---+Artigo 20.o Acesso ao perdão
------+Artigo 20.o 1
------+Artigo 20.o 2
------+Artigo 20.o 3
---+Artigo 21.o Prazo para o perdão
------+Artigo 21.o 1
------+Artigo 21.o 2
------+Artigo 21.o 3
---+Artigo 22.o Período de inibição
------+Artigo 22.o 1
------+Artigo 22.o 2
---+Artigo 23.o Derrogações
------+Artigo 23.o 1
------+Artigo 23.o 2
------+Artigo 23.o 3
------+Artigo 23.o 4
------+Artigo 23.o 5
------+Artigo 23.o 6
---+Artigo 24.o Consolidação dos processos relativos às dívidas profissionais e pessoais
------+Artigo 24.o 1
------+Artigo 24.o 2

TÍTULO III PERDÃO DE DÍVIDAS E INIBIÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o Acesso ao perdão
Artigo 21.o Prazo para o perdão
Artigo 22.o Período de inibição
Artigo 23.o Derrogações
Artigo 24.o Consolidação dos processos relativos às dívidas profissionais e pessoais

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
EULAW -
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